ITBI e Integralização de Capital
Aspectos Jurídicos e Precedentes para Pareceres Especializados
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Fundamentos Constitucionais e Legais
A imunidade do ITBI nas operações de integralização de capital encontra fundamento direto na Constituição Federal de 1988, Art. 156, § 2º, I e no CTN, Art. 36, I.
"O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil."
Transmissão de Bens
Conceito amplo abrangendo imóveis, direitos reais e frações ideais com transferência efetiva de titularidade.
Incorporação ao Patrimônio
Registro formal nos órgãos competentes com alteração contratual correspondente da pessoa jurídica.
Realização de Capital
Finalidade específica de capitalização com integralização de capital subscrito dentro do limite objetivo.
RE 796.376 - Precedente do STF
Tema 796 de Repercussão Geral

Tese Fixada pelo STF
"A imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado."
01
Interpretação Restritiva
Normas de imunidade tributária devem ser interpretadas de forma estrita, por serem exceções constitucionais à capacidade tributária.
02
Limite Objetivo
Imunidade aplica-se exclusivamente ao valor correspondente à integralização do capital social subscrito.
03
Finalidade Constitucional
Incentivar livre iniciativa, estimular empreendedorismo e promover capitalização empresarial legítima.
REsp 1.937.821/SP - Superior Tribunal de Justiça
Tema Repetitivo 1.113 - Julgamento: 24/02/2022
Base de Cálculo do ITBI
Base de cálculo é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculada à base do IPTU nem utilizável como piso de tributação.
Presunção de Boa-fé
Valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, afastável apenas por processo administrativo regular (Art. 148, CTN).
Modalidades de Integralização e Orientações Práticas
Integralização em Dinheiro
Modalidade mais comum com menor complexidade administrativa e imunidade total quando dentro do limite do capital.
Integralização em Bens
Necessita avaliação prévia, procedimentos de transferência de propriedade e análise de base de cálculo do ITBI.
Integralização Mista
Conjugação de dinheiro e bens como operação societária única e indivisível com mesma proteção constitucional.
Recomendações Estratégicas
Planejamento Societário
  • Adequação do capital social ao valor dos bens
  • Avaliação criteriosa dos imóveis
  • Estruturação adequada do objeto social
Monitoramento Contínuo
  • Controle mensal da composição de receitas
  • Manutenção da atividade principal
  • Documentação adequada das operações
Documentação Preventiva
  • Organização rigorosa da documentação societária
  • Registros contábeis atualizados
  • Assessoria jurídica especializada